A Lei nº 10.887 regulamenta o abono de permanência para o servidor que, já tendo cumprido todas as exigências legais para se aposentar, decidir permanecer em atividade. O valor do abono será equivalente à sua contribuição previdenciária, ou seja, 11% de sua remuneração total.

Procedimento para solicitação:

1. Formulário de Requerimento (baixar)

2. Cópias dos seguintes documentos:

   • Cópia autenticada da Certidão de Tempo de Contribuição do INSS, aquele exercido sob o regime da previdência.

   • Cópia autenticada de outras certidões de tempo de serviço/contribuição, se houver.

3. Dá entrada no setor de Protocolo, preenchendo destinação ao “DGP”.