Concedido a todos os servidores, em forma de pecúnia, destinado ao custeio parcial com transporte coletivo nos deslocamentos de suas residências para o local de trabalho e vice-versa, mediante comprovação de residência junto ao setor competente, sem considerar o intervalo para refeições.

Procedimento para solicitação:

1. Formulário de Requerimento (baixar)

2. Cópia do comprovante de residência (conta de luz, água, telefone ou contrato de aluguel).

3. Dá entrada no setor de Protocolo, preenchendo destinação ao “DGP”.

Base legal

• portaria nº 3 de 15 de março de 2011(ler)
• Lei nº 7.418, de 16.12.85;
• Lei nº 7.619, de 30.09.87;
• Decreto nº 95.247, de 17.11.87
• Decreto nº 2.880, de 15.12.98.